Política de Privacidade de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei n° 13.709/2018

Atualização: 14/01/2021

O Consórcio PróUrbano, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados e demais leis sobre o tema, protege a privacidade de seus usuários. Os termos da Política de Privacidade que seguem visam demonstrar o compromisso da empresa com a proteção dos dados pessoais dos usuários, descrevendo quais são os procedimentos utilizados para coleta, tratamento e armazenamento de suas informações pessoais.

 1. Coleta e tratamento de dados para finalidades específicas

Os dados coletados, por meio de formulários físicos ou digitais, são aqueles constantes no TERMO DE USO PARA TRATAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS.

 O uso dos dados limita-se às finalidades descritas no item 2 do TERMO DE USO PARA TRATAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS. As informações coletadas pelo PróUrbano são necessárias à viabilização da prestação de serviço relacionada a essas finalidades.

 Ao fornecer seus dados pessoais, de forma livre e voluntária, por meio de preenchimento de formulário e assinatura de Termo de Consentimento, o usuário declara estar ciente e orientado acerca dos Termos de Uso e desta Política de Privacidade.

 O PróUrbano apenas trata os dados pessoais fornecidos em situações autorizadas legalmente ou mediante expresso e inequívoco consentimento do usuário.

 O tratamento das informações abrange toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

 Quando o usuário preenche formulários do PróUrbano, os dados neles contidos são mantidos em sigilo e utilizados apenas para o propósito que motivou o cadastro.

2. Dos direitos dos usuários em relação aos seus dados pessoais

Em relação aos dados pessoais, os usuários têm direito à livre acesso, alteração, correção, portabilidade, eliminação, bloqueio, anonimização, informação sobre compartilhamento e sobre a possibilidade de não fornecer e de revogar o consentimento, sempre que requisitado.

 2.1. Direito de acesso: o usuário pode solicitar uma cópia dos seus dados pessoais em um formato legível, sob a forma impressa ou por meio eletrônico.

2.2. Direito de exclusão: o usuário pode solicitar a exclusão de todos ou de alguns dos seus dados pessoais; ficando ciente de que a exclusão poderá inviabilizar o uso dos cartões de acesso ao sistema de transporte, uma vez que não há como emitir e operar com tais cartões sem a respectiva identificação do titular.

2.3.  Direito de alterar ou corrigir: o usuário pode solicitar a edição de alguns dos seus dados pessoais. O usuário também pode solicitar atualizações, alterações ou correções de seus dados em determinados casos, principalmente se eles estiverem incorretos.

2.4. Direito de objeção: o usuário pode solicitar a interrupção do uso de todos ou de alguns de seus dados pessoais ou a limitação da utilização de tais dados.

2.5. Direito de portabilidade: o usuário pode solicitar que lhe seja entregue um compilado de dados pessoais, previamente fornecidos, para envio a outras empresas/instituições.

2.6. Direito de anonimização: o usuário pode solicitar anonimização, devendo, por meios técnicos, um dado perder a possibilidade de associação, direta ou indireta, ao titular.

2.7. Direito de bloqueio: o usuário pode solicitar suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.

 As solicitações podem ser feitas por meio físico ou digitalmente, sendo encaminhadas ao e-mail: [email protected].

 Caso o usuário tenha dúvidas sobre coleta, tratamento, armazenamento, direitos ou quaisquer outros assuntos relativos à proteção de seus dados pessoais, ele pode entrar em contato com o Data Protection Officer do PróUrbano (DPO) por meio do e-mail [email protected].

 O DPO, por sua vez, efetuará as diligências internas necessárias ao cumprimento das solicitações feitas pelo usuário, retornando no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de e-mail, telefone ou outra forma de contato requerida pelo usuário.

3. Do compartilhamento dos dados pessoais com terceiros

Mediante consentimento expresso dos usuários em termo próprio (TERMO DE CONSENTIMENTO), os dados pessoais coletados pelo PróUrbano poderão ser compartilhados com terceiros, nas seguintes situações:

 3.1. Com parceiros comerciais, empresas e entidades que desenvolvam projetos ou atividades correlacionadas ao sistema de transporte público de Ribeirão Preto, quando necessário e/ou apropriado à prestação de serviços relacionados.

3.2. Com as empresas e indivíduos contratados para a execução de determinadas atividades e serviços em nome do PróUrbano.

3.3. Com empresas do grupo PróUrbano.

3.4. Para finalidade administrativa, tal como pesquisa, planejamento, desenvolvimento de serviços, segurança e gerenciamento de risco.

3.6. Quando necessário em decorrência de obrigação legal, determinação de autoridade competente, ou decisão judicial.

3.7. Em caso de venda, compra, fusão, reorganização, liquidação ou dissolução do PróUrbano.

Em hipótese de compartilhamento de dados pessoais, todos os envolvidos deverão tratar as informações de acordo com o consentimento do usuário, observando esta Política de Privacidade, bem como a legislação de regência aplicável.

4. Do armazenamento e da segurança das informações

 Os dados pessoais coletados pelo PróUrbano são armazenados em sua base de dados, em conformidade com a legislação protetiva vigente, sendo utilizados procedimentos de segurança para prevenir a ocorrência de danos decorrentes do tratamento das informações.

 Apesar de todos os procedimentos de monitoramento e de segurança das informações por parte do PróUrbano, o usuário está ciente de que não é possível garantir a não ocorrência de interceptações e violações dos seus sistemas e bases de dados.

 No entanto, o PróUrbano garante manter todos os seus usuários devidamente informados em caso de eventuais incidentes de vazamentos de dados, pelo que também se compromete a comunicar as autoridades competentes, especialmente ANPD, e tomar, imediatamente, todas as medidas que estiverem ao seu alcance, visando mitigar as informações vazadas e restabelecer, de forma diligente, a segurança e a proteção dos dados recebidos.

O armazenamento das informações em banco de dados do PróUrbano será realizado durante todo o período pertinente ao alcance das finalidades para as quais foram concedidas ou até eventual requerimento de exclusão por parte do titular.

5. Contato

 O usuário pode entrar em contato com o DPO do PróUrbano por meio do e-mail [email protected]. O responsável, nomeado para o cargo, estará à disposição para atender os usuários que tiverem dúvidas a respeito da proteção de seus dados pessoais.

6. Disposições finais

O PróUrbano reserva-se o direito de alterar os termos desta Política de Privacidade de tempos em tempos, informando previamente os interessados em sua plataforma digital, em observância à legislação aplicável, sendo certo que a versão em vigor será sempre a mais recente.

Todos os colaboradores do PróUrbano foram cientificados e devidamente orientados acerca dos termos da Lei n° 13.709/2018, estando cientes do dever de guarda e de privacidade dos dados pessoais, sob pena de virtual infração à legislação civil e penal.

 O Foro da Comarca de Ribeirão Preto/SP é competente para dirimir qualquer controvérsia relativa a esta Política de Privacidade.